AREsp 2712965 - DECISAO

AREsp 2712965 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal (incluindo MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação que autoriza a inadmissão, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO PINTO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação

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Parties

RICARDO PINTO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Fundamentação regimental para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal (incluindo MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação que autoriza a inadmissão, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.