AREsp 2716779 - DECISAO

AREsp 2716779 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da deficiência na fundamentação do Recurso Especial, por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF e suas alíneas), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; por esse motivo, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CLEITON MARCELO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON MARCELO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso na petição de interposição (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da deficiência na fundamentação do Recurso Especial, por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF e suas alíneas), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; por esse motivo, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.