AREsp 2693551 - DECISAO

AREsp 2693551 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, não atendendo ao requisito de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), sendo aplicável, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDUARDO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, não atendendo ao requisito de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), sendo aplicável, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.