AREsp 2707545 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia em instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO GUIMARAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO GUIMARAES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia em instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.