AREsp 2704732 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA BRIGIDA FRADIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA BRIGIDA FRADIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de sua alínea
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.