AREsp 2709439 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais alegadamente violados e limitou-se a alegar violação de dispositivo constitucional, matéria cuja apreciação não compete ao STJ via Recurso Especial, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; determino, ainda, majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC se já houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais alegadamente violados e limitou-se a alegar violação de dispositivo constitucional, matéria cuja apreciação não compete ao STJ via Recurso Especial, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; determino, ainda, majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.