REsp 2164277 - DECISAO
A declaração de falta de interesse recursal pela União implicou desistência do recurso, pelo que o apelo foi declarado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: União; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado (desistência Do Recurso)
- Outcome
- Recurso prejudicado por desistência da União.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Desistência, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (desistência Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Se a manifestação de falta de interesse recursal pela União configura desistência do recurso
- 2 Efeito da desistência: prejudicialidade do recurso
Ratio Decidendi
A declaração de falta de interesse recursal pela União implicou desistência do recurso, pelo que o apelo foi declarado prejudicado.
Court Disposition
Recurso prejudicado por desistência da União.
Orders
- Declaro prejudicado o apelo nobre.
- Publique-se.
Full Case Text
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