AREsp 2735260 - DECISAO

AREsp 2735260 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.