AREsp 2697074 - DECISAO

AREsp 2697074 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por falta de comando normativo apto a embasar a tese recursal e por fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Exercício Ilegal Da Profissão, Poder De Polícia, Fiscalização Profissional, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Exercício Ilegal Da Profissão Poder De Polícia Fiscalização Profissional Súmula 284/stf

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 20, II, da Lei nº 6.530/1978 quanto ao poder-dever de fiscalização do CRECI
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação (ausência de comando normativo apto)
  3. 3 Competência do conselho profissional para autuar não inscritos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por falta de comando normativo apto a embasar a tese recursal e por fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.