REsp 2154687 - DECISAO

REsp 2154687 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão do recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do tipo de ação no formulário eletrônico) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, com aplicação da Súmula 187 e precedentes; determina-se ainda majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LETICIA CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LETICIA CRISTINA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento irregular das custas por indicação errônea do tipo de ação no formulário eletrônico (GRU)
  2. 2 Deserção do recurso em razão de preparo irregular
  3. 3 Intimação para sanar vício e decurso do prazo sem manifestação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão do recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do tipo de ação no formulário eletrônico) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, com aplicação da Súmula 187 e precedentes; determina-se ainda majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.