AREsp 2587080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se fundamentou exclusivamente em matéria constitucional, que não pode ser objeto de revisão por recurso especial destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional, além da ausência de elementos capazes de alterar o entendimento firmado; aplicaram-se igualmente as Súmulas 7/STJ e 735/STF quando cabível.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Matéria Constitucional, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Recurso Especial Matéria Constitucional Tutela Provisória Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF quanto à vedação de reexame de matéria fática e de tutela provisória
  3. 3 Controvérsia sobre aplicação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.800/2013 e do art. 89 do ADCT à luz de fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se fundamentou exclusivamente em matéria constitucional, que não pode ser objeto de revisão por recurso especial destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional, além da ausência de elementos capazes de alterar o entendimento firmado; aplicaram-se igualmente as Súmulas 7/STJ e 735/STF quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.