REsp 2159838 - DECISAO

REsp 2159838 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto sem o esgotamento da instância ordinária, em razão da simultânea interposição de Agravo Interno, aplicando-se o princípio da unicidade recursal e a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CORACI DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Unicidade Recursal, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Unicidade Recursal Súmula 281 STF Majoração De Honorários +1 more

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Parties

CORACI DE SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial diante de não esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto sem o esgotamento da instância ordinária, em razão da simultânea interposição de Agravo Interno, aplicando-se o princípio da unicidade recursal e a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...