AREsp 2719911 - DECISAO

AREsp 2719911 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.