AREsp 2710099 - DECISAO

AREsp 2710099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC e à existência de omissão/contradição foram consideradas deficientes ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a insurgência quanto à condenação por dano moral não se justifica por ausência de interesse recursal, pois o acórdão já afastou tal condenação; e a questão relativa ao art. 188 do CC foi rejeitada na origem por falta de comprovação da relação jurídica e da legitimidade da conduta.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prova, Exercício Regular Do Direito, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 373 Do CPC, Artigo 188 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Prova Dano Moral Responsabilidade Civil +5 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (fundamentação suficiente conforme art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inversão do ônus da prova e verossimilhança (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 Exercício regular do direito vs. ato ilícito (art. 188, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC e à existência de omissão/contradição foram consideradas deficientes ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a insurgência quanto à condenação por dano moral não se justifica por ausência de interesse recursal, pois o acórdão já afastou tal condenação; e a questão relativa ao art. 188 do CC foi rejeitada na origem por falta de comprovação da relação jurídica e da legitimidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.