REsp 2153430 - DECISAO

REsp 2153430 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1253/STJ e incluída no procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do juízo de conformação e do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 e demais dispositivos aplicáveis, sendo vedado o processamento do recurso especial neste Tribunal enquanto pendente a solução do tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recurso Especial, Tema 1253/stj, Execução De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Recurso Especial Tema 1253/stj Execução De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e tramitação do recurso especial enquanto pendente a solução do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1253/STJ e incluída no procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do juízo de conformação e do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 e demais dispositivos aplicáveis, sendo vedado o processamento do recurso especial neste Tribunal enquanto pendente a solução do tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se