AREsp 2705029 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e contrariando a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstrar o cabimento do recurso; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JHONATHAN FRANCISCO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JHONATHAN FRANCISCO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Omissão na indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF)
  3. 3 Exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso interposto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e contrariando a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstrar o cabimento do recurso; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.