AREsp 2695921 - DECISAO

AREsp 2695921 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ) e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: FANTINI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmulas

Case Brief

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Parties

FANTINI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ) e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça