REsp 2167104 - DECISAO

REsp 2167104 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, com fundamento no art. 1.029, caput, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Apresentação Ao Tribunal a Quo
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Apresentação Ao Tribunal a Quo

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, com fundamento no art. 1.029, caput, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.