AREsp 2728581 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto antes da intimação do acórdão recorrido e não foi ratificado posteriormente, tendo havido alteração do resultado do julgamento; aplica-se, a contrario sensu, a Súmula 579/STJ e, por isso, declara-se a extemporaneidade do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: JOSEFA VILDA PEREIRA SILVA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 579/stj, Ratificação De Recurso

Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 579/stj Ratificação De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSEFA VILDA PEREIRA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Extemporaneidade do recurso especial interposto antes da intimação do acórdão recorrido
2 Necessidade de ratificação do recurso especial quando alterado o resultado do julgamento por embargos de declaração
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça