AREsp 2709331 - DECISAO

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O Agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Julgamento Monocrático, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Julgamento Monocrático Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias e de julgamento pelo órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso interposto sem providência

Ratio Decidendi

O Agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça