REsp 2164866 - DECISAO

REsp 2164866 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Tema n. 1253 do STJ; caberá ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação entre o precedente repetitivo e o caso concreto e somente depois, se houver resíduo, devolver os autos ao STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: ora recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada
Outcome
Julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema n. 1253/STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Tema 1253/stj, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Recursos Repetitivos Tema 1253/stj Prescrição Intercorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ora recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual após extinção de cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente
  2. 2 Obrigação do Tribunal de origem de realizar juízo de conformação entre o precedente repetitivo (Tema 1253/STJ) e o caso concreto

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Tema n. 1253 do STJ; caberá ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação entre o precedente repetitivo e o caso concreto e somente depois, se houver resíduo, devolver os autos ao STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema n. 1253/STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil diante do que foi decidido pelo STJ sobre o Tema n. 1253.