REsp 2167990 - DECISAO

REsp 2167990 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, procedeu-se ao não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ter Sido Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça, Sem Prévia Apresentação À Presidência Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.029 Do CPC
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Competência Regimento Interno Do STJ Art. 1.029 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ter Sido Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça, Sem Prévia Apresentação À Presidência Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia apresentação do recurso à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC)
  3. 3 Consequência de interposição direta no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, procedeu-se ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.