REsp 2171865 - DECISAO

REsp 2171865 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 e por a controvérsia envolver matéria eminentemente constitucional (decidida à luz da Emenda Constitucional n. 113/2021), circunstância que impede o exame no âmbito do STJ; além disso, o relator está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado nos termos legais indicados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Atualização De Crédito Pela SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Excesso De Execução
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Atualização De Crédito Pela SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro/2021 em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 e por a controvérsia envolver matéria eminentemente constitucional (decidida à luz da Emenda Constitucional n. 113/2021), circunstância que impede o exame no âmbito do STJ; além disso, o relator está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado nos termos legais indicados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.