AREsp 2720285 - DECISAO

AREsp 2720285 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e por ser vedado ao Recurso Especial apreciar matéria constitucional, que compete ao STF (art. 102, III, CF); determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA AURELIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA AURELIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 Recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e por ser vedado ao Recurso Especial apreciar matéria constitucional, que compete ao STF (art. 102, III, CF); determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.