AREsp 2713073 - DECISAO

AREsp 2713073 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários, sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento da questão por órgão colegiado antes de interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários, sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.