AREsp 2708740 - DECISAO

AREsp 2708740 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual, à luz da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANNE HELENA PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANNE HELENA PIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual, à luz da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.