AREsp 2717816 - DECISAO

AREsp 2717816 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PABLO PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PABLO PONCIANO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se