AREsp 2690772 - DECISAO

AREsp 2690772 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porquanto interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, acrescido de irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA EDILENE PINHEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Recursos Representação Processual Recurso Especial Inadmissão Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA EDILENE PINHEIRO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porquanto interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, acrescido de irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.