AREsp 2659048 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte comprovou a tempestividade mediante registro do PJe; não houve prequestionamento sobre a alegação de negativa de prestação jurisdicional, implicando aplicação das súmulas do STF; o pedido de perícia e a inversão do ônus da prova foram reputados improcedentes em razão da ausência de indicação específica de erro nos cálculos e porque as faturas acostadas demonstram os encargos aplicados, sendo vedado reexaminar prova no STJ (Súmula 7). Concedeu-se justiça gratuita e majoraram-se honorários em 20% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo; deferidos os benefícios da justiça gratuita; majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Juros E Encargos Contratuais, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Negative De Prestação Jurisdicional (art. 489 §1º Iv)
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Intempestividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inversão Do Ônus Da Prova Juros E Encargos Contratuais +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial baseada em consulta ao PJe
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 Pedido de perícia técnica contábil e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte comprovou a tempestividade mediante registro do PJe; não houve prequestionamento sobre a alegação de negativa de prestação jurisdicional, implicando aplicação das súmulas do STF; o pedido de perícia e a inversão do ônus da prova foram reputados improcedentes em razão da ausência de indicação específica de erro nos cálculos e porque as faturas acostadas demonstram os encargos aplicados, sendo vedado reexaminar prova no STJ (Súmula 7). Concedeu-se justiça gratuita e majoraram-se honorários em 20% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; deferidos os benefícios da justiça gratuita; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem efeitos retroativos.