AREsp 2707956 - DECISAO

AREsp 2707956 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC), e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC), e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.