AREsp 2711565 - DECISAO

AREsp 2711565 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e a jurisprudência exige que o Recurso Especial seja interposto após julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno, Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 Exigência de julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em decorrência de recursos manifestamente incabíveis ou interpostos de forma indevida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e a jurisprudência exige que o Recurso Especial seja interposto após julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.