AREsp 2711376 - DECISAO

AREsp 2711376 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, o que impede sua admissibilidade nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, com base no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JANE LARA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

JANE LARA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pela instância colegiada para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, o que impede sua admissibilidade nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso.