AREsp 2707504 - DECISAO

AREsp 2707504 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por faltar o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem e o esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DUREN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Exigência De Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Exigência De Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf)

Case Brief

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Parties

DUREN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento de recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por faltar o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem e o esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.