REsp 2146823 - DECISAO

REsp 2146823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias indicadas (incidindo a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF), e o Tribunal de origem concluiu que o agravo interno desrespeitou o princípio da correlação previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 ao limitar-se a reproduzir argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal, além de que eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Correlação/dialeticidade, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Correlação/dialeticidade Prequestionamento Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Observância do art. 1.021, §1º do CPC/2015 (princípio da correlação/dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias indicadas (incidindo a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF), e o Tribunal de origem concluiu que o agravo interno desrespeitou o princípio da correlação previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 ao limitar-se a reproduzir argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal, além de que eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.