AREsp 2710472 - DECISAO
O Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 203 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: DELTON BAGGIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Juizados Especiais, Súmula 203/stj, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
DELTON BAGGIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 203 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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