AREsp 2716747 - DECISAO

AREsp 2716747 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, em afronta ao entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ sobre exaurimento das instâncias ordinárias; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 STF, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 281 STF Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Precedente do STF (Súmula 281) sobre exaurimento de recursos ordinários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, em afronta ao entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ sobre exaurimento das instâncias ordinárias; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se