AREsp 2714996 - DECISAO

AREsp 2714996 - DECISAO

Não conheço do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.