AREsp 2677155 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; diante da irregularidade de representação e do não saneamento no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE COIFE ODONTO PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE COIFE ODONTO PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração
  2. 2 Cadeia de substabelecimento não apresentada
  3. 3 Irregularidade na representação processual do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; diante da irregularidade de representação e do não saneamento no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.