AREsp 2546295 - ACORDAO

AREsp 2546295 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em legislação local (Lei n. 7.428/2016 e decreto regulamentador), razão pela qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula n. 280 do STF; além disso, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula n. 284 do STF por analogia; ausente também o prequestionamento da tese suscitada (art. 178 do CTN), justificando a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CSB DROGARIAS S.A.; Interpelação/decisão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280 Do STF, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Legislação Local, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal FEEF
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 280 Do STF Súmula 284 Do STF Prequestionamento Legislação Local Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal FEEF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CSB DROGARIAS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Interpelação/decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento em legislação local
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 280 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em legislação local (Lei n. 7.428/2016 e decreto regulamentador), razão pela qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula n. 280 do STF; além disso, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula n. 284 do STF por analogia; ausente também o prequestionamento da tese suscitada (art. 178 do CTN), justificando a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Recurso especial não conhecido