REsp 2166643 - DECISAO

REsp 2166643 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Forma De Interposição
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Admissibilidade Forma De Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no STJ sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, caput, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.