REsp 2147636 - DECISAO

REsp 2147636 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrido não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido; a decisão de extinção da execução por pagamento integral ocorreu quando o Tema 810 do STF já estava definido e a parte não se insurgiu tempestivamente, caracterizando preclusão e preservando a coisa julgada quanto aos índices de atualização monetária; ademais, a fundamentação recursal era dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e, por analogia, da Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: WALDEMAR BARBOSA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Tema 810 STF, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Preclusão Correção Monetária Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

WALDEMAR BARBOSA SILVA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão em face de sentença de extinção da execução
  2. 2 preservação da coisa julgada quanto aos índices de atualização monetária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrido não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido; a decisão de extinção da execução por pagamento integral ocorreu quando o Tema 810 do STF já estava definido e a parte não se insurgiu tempestivamente, caracterizando preclusão e preservando a coisa julgada quanto aos índices de atualização monetária; ademais, a fundamentação recursal era dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e, por analogia, da Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.