AREsp 2707692 - DECISAO

AREsp 2707692 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque é manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e em observância à Súmula 203 do STJ; por consequência, não conheço do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA APARECIDA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque é manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e em observância à Súmula 203 do STJ; por consequência, não conheço do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.