AREsp 2716335 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme entendimento do STF e do STJ, a prévia apreciação da matéria por órgão colegiado da instância de origem; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: MAQUINAS TOTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAQUINAS TOTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
2 Obrigatoriedade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça