AREsp 2716063 - DECISAO

AREsp 2716063 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão (intimação em 02.02.2023; recurso interposto em 27.02.2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição de recursos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão (intimação em 02.02.2023; recurso interposto em 27.02.2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.