AREsp 2711678 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (faltou o comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, não sanado pela parte), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: GRANJA NOBRE GARDEN EMPREENDIMENTO SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRANJA NOBRE GARDEN EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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