AREsp 2699300 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de suas alíneas, exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, se aplicável.

Parties
Agravante: BASSIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BASSIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de suas alíneas, exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se