AREsp 2707490 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes outorgados à subscritora sido conferidos em data posterior à interposição do recurso, vício que não pode ser suprido pela juntada posterior; aplica-se a Súmula 115/STJ; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SUELI APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUELI APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Validade temporal da outorga de poderes (deve anteceder a interposição do recurso)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes outorgados à subscritora sido conferidos em data posterior à interposição do recurso, vício que não pode ser suprido pela juntada posterior; aplica-se a Súmula 115/STJ; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...