AREsp 2718702 - DECISAO

AREsp 2718702 - DECISAO

Por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial, incide a Súmula 284/STF e, portanto, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SEPE MOTTA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SEPE MOTTA PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados no Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial, incide a Súmula 284/STF e, portanto, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.