AREsp 2722386 - DECISAO

AREsp 2722386 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, em razão de o recorrente ter limitado as razões a dispositivos constitucionais (matéria própria do STF) e por não ter indicado os dispositivos legais federais nem comprovado divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais.

Parties
Recorrente: PAULO LEITE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO LEITE DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes regimentais e legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, em razão de o recorrente ter limitado as razões a dispositivos constitucionais (matéria própria do STF) e por não ter indicado os dispositivos legais federais nem comprovado divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.