AREsp 2717670 - DECISAO

AREsp 2717670 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido observada a exigência de interposição e julgamento prévio pelos órgãos colegiados da instância de origem (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), aplicando-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Competência

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento de recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido observada a exigência de interposição e julgamento prévio pelos órgãos colegiados da instância de origem (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), aplicando-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.